Tributário
Resolução nº 186 do Comitê Gestor do Simples Nacional define prazo para contribuintes optarem pelo recolhimento do IBS e CBS no regime simplificado em 2027
Em 17/04/2026, foi publicada a Resolução CGSN nº 186 que prevê que os contribuintes que desejarem recolher seus tributos pelo Simples Nacional em 2027 deverão exercer tal opção no período de 1º a 30 de setembro de 2026. No mesmo prazo, os contribuintes que optarem pelo Simples deverão escolher de que forma recolherão os novos tributos […]
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Publicado em 14/05/2026
Em 17/04/2026, foi publicada a Resolução CGSN nº 186 que prevê que os contribuintes que desejarem recolher seus tributos pelo Simples Nacional em 2027 deverão exercer tal opção no período de 1º a 30 de setembro de 2026.
No mesmo prazo, os contribuintes que optarem pelo Simples deverão escolher de que forma recolherão os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) -, podendo optar por uma das seguintes modalidades:
-modalidade unificada em que o IBS e a CBS passam a integrar a guia única de pagamento “DAS”, conjuntamente dos demais tributos pagos de forma simplificada, ou
-modalidade híbrida em que o IBS e a CBS são apurados e recolhidos de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos (cujas alíquotas ainda não foram publicadas), ou seja, IBS e CBS são apurados “fora” do documento único de arrecadação do Simples.
Essa opção de recolhimento dos novos tributos IBS e CBS impacta a apropriação de créditos pelos contribuintes que adquirem bens e serviços de fornecedores do Simples Nacional.
O optante do Simples Nacional que escolher a modalidade híbrida deverá destacar o IBS e a CBS quando emitir os documentos fiscais relativos às suas operações, permitindo que o adquirente do regime regular aproprie os créditos de IBS e CBS destacados.
Já o contribuinte do Simples Nacional que escolher a modalidade unificada deverá indicar, no documento fiscal da operação, o valor que o IBS e a CBS representam no recolhimento unificado do Simples. É somente essa “parcela” que poderá ser apropriada como crédito de IBS e CBS pelo adquirente, a qual tende a ser significativamente menor do que o crédito transmitido na modalidade híbrida.
A cobrança dos novos tributos inicia em janeiro de 2027: a CBS será exigida pela alíquota “cheia”, ainda não conhecida, e o IBS será cobrado pela alíquota simbólica de 0,1%. A nova sistemática de tributação sobre o consumo permite o aproveitamento amplo de créditos de IBS e CBS, excetuadas aquisições para uso e consumo pessoal e outras poucas vedações específicas. Nesse contexto, o preço final da operação deixa de ser um critério determinante para a escolha de fornecedores, sendo imprescindível analisar o “tamanho” do crédito de IBS e CBS transmitidos pelo fornecedor.
De acordo com a Resolução nº 186 CGSN, a opção pelo Simples Nacional vale para todo o ano-calendário de 2027, mas a opção pelo recolhimento do IBS e CBS na modalidade híbrida abrange somente o primeiro semestre do ano. Posteriormente, haverá novo prazo para exercer a opção para o segundo semestre de 2027.
A opção pelo Simples Nacional e a opção pela modalidade híbrida podem ser canceladas em caráter irretratável até o último dia do mês de novembro de 2026.
Fontes:
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/150653
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