Reforma Tributária Do Consumo

Publicado em 04/05/2026

Publicação dos Regulamentos

No dia 30/04/2026 foi publicada a Resolução CGIBS nº 6, que regulamenta o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. São 617 artigos e 5 anexos. (Disponível em: https://cgibs.gov.br/regulamentos)

No dia 29/04/2026 foi publicado o Decreto do Presidente da República nº 12.955, que regulamenta a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços. São 620 artigos e 5 anexos. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)

O Livro I de ambos os documentos contempla as normas comuns ao IBS e CBS, assim reconhecidas pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 07, de 30/04/2026.

O Livro II de cada documento contém as normas específicas de cada um dos tributos.

Consequências

A principal consequência é que os documentos dão conhecimento, aos contribuintes, das regras de execução dos novos tributos, permitindo avaliação de impactos e preparação de processos e sistemas internos, de forma mais assertiva. Confere previsibilidade.

Outra consequência é a autorização para exigência dos novos tributos, bem como para a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de destacar a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) nos documentos fiscais, a partir de agosto de 2026 (nos termos das adequações previstas na Nota Técnica 2025.002-RTC), em relação aos contribuintes que não efetuarem corretamente o destaque. Tal obrigação decorre do disposto nos arts. 341-G, IV, 343, 346, 348 e § 1º da Lei Complementar 214/2025 e art. 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2025.

Apesar disso, na entrevista coletiva concedida pelo Ministério da Fazenda no último dia 30/04/2026, foi ressaltado que o foco da Receita Federal e do CGIBS – Comitê Gestor do IBS, em 2026, será de educar o contribuinte para informação do IBS/CBS nos documentos fiscais, e não de aplicar penalidades.

Período de aperfeiçoamento

A partir de 04/05/2026 será disponibilizado meio para que as entidades representativas da sociedade enviem sugestões em relação aos regulamentos publicados. Em princípio as sugestões serão recebidas até o final de maio.

Além disso, os próprios grupos de trabalho responsáveis pelos regulamentos já identificaram temas que, por falta de tempo, não foram suficientemente regulamentados na primeira versão dos documentos. Há expectativa de que seja publicada uma segunda versão dos regulamentos, ainda em 2026.

Normas complementares

Os regulamentos publicados remetem, em diversas passagens, a normas a serem expedidas por ato conjunto da RFB e CGIBS. São mais de 100 referências a esse tipo de ato, em cada um dos documentos, o que indica que uma boa porção do detalhamento das normas ainda está por vir.

O TRA acompanha e estuda a reforma tributária do consumo.