Tributário
Prorrogado o prazo de obrigatoriedade do Ajuste SINIEF 49/2025
O Ajuste SINIEF 27/2026, publicado em 14 de agosto de 2026, prorrogou a obrigatoriedade de observância dos procedimentos previstos no Ajuste SINEIF 49/2025 para 1º de janeiro de 2027. Lembramos que o Ajuste SINIEF 49/2025 introduziu procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais em operações sujeitas ao ICMS, de modo a adaptá-los ao cenário da […]
Publicado em 17/08/2026
O Ajuste SINIEF 27/2026, publicado em 14 de agosto de 2026, prorrogou a obrigatoriedade de observância dos procedimentos previstos no Ajuste SINEIF 49/2025 para 1º de janeiro de 2027.
Lembramos que o Ajuste SINIEF 49/2025 introduziu procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais em operações sujeitas ao ICMS, de modo a adaptá-los ao cenário da Reforma Tributária, especialmente durante o período de transição, no qual ICMS conviverá com os novos tributos IBS e CBS.
Dentre os procedimentos previstos no referido Ajuste, está a emissão de notas de crédito e notas de débito em quatro situações específicas:
I – venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente;
II – perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo;
III – redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica – NF-e – de saída;
IV – retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário.
Apesar de o prazo de obrigatoriedade dos novos procedimentos ter sido prorrogado para 1º de janeiro de 2027, o Ajuste SINIEF 49/2025 segue produzindo efeitos desde 03/08/2026. Isso significa que os contribuintes podem atender os procedimentos em 2026, se assim desejarem, mas não estão obrigados a fazê-los.
Cabe esclarecer que a prorrogação da obrigatoriedade alcança somente as notas de crédito e débito referidas no Ajuste SINIEF 49/2025. Assim, segue obrigatória, desde 03/08/2026, a emissão das notas de crédito e débito relacionadas ao IBS e CBS, como, por exemplo, a nota de débito em caso de recebimento de juros e multa.
A equipe do Teixeira Ribeiro Advogados acompanha diariamente as alterações relacionadas à implementação da Reforma Tributária e está à disposição para esclarecimentos.
Você também pode gostar
Reforma Tributária
CONFAZ ORIENTA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS A PARTIR DE JANEIRO DE 2027
CONTINUAR LENDOReforma Tributária
GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO
CONTINUAR LENDOTributário
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social
CONTINUAR LENDOBem-vindo(a) à Newsletter do escritório Teixeira Ribeiro Advogados!
Tenha acesso exclusivo a informações jurídicas atualizadas, notícias relevantes do setor e artigos especializados redigidos por nossos experientes advogados. Para se inscrever, preencha o formulário abaixo e comece a receber a nossa NewsLetter periodicamente.
Política de Privacidade e Proteção de Dados: Garantimos a confidencialidade e o sigilo das informações fornecidas através deste formulário. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de envio da nossa newsletter, conforme a legislação vigente de proteção de dados pessoais.