OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA: STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da CPP, SAT/RAT e Terceiros

Publicado em 22/12/2022

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.

A matéria será analisada por meio de recursos especiais recentemente selecionados como representativos da controvérsia. A decisão de afetação dos recursos determinou a suspensão dos processos que versam sobre o tema e o resultado deste julgamento valerá para todos os demais casos pendentes e futuros que tramitam em território nacional.

Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou a matéria e entendeu pela ausência de questão constitucional a ser dirimida, fazendo com que a decisão definitiva sobre o assunto seja dada pelo STJ.

É recomendável o ingresso de medida judicial objetivando o afastamento dessa tributação, bem como a devolução do que foi recolhido a tal título nos últimos 5 anos, antes do início do julgamento da matéria pelo STJ, ainda sem data marcada.