Tributário
Câmara aprova a manutenção da desoneração da folha de pagamento (CPRB) e a prorrogação do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027
A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei nº 334/23 do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos, para 17 segmentos da economia, dentre eles: indústrias têxtil, de calçados, da proteína animal […]
Publicado em 31/08/2023
A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei nº 334/23 do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos, para 17 segmentos da economia, dentre eles: indústrias têxtil, de calçados, da proteína animal e de máquinas e equipamentos; construção civil; tecnologia da informação e comunicação; e, transporte rodoviário.
As empresas beneficiadas pelo regime poderão seguir recolhendo a contribuição previdenciária em alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de salários, reduzindo de forma significativa os custos e encargos trabalhistas devidos, a depender de suas operações.
O texto incluiu a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.
Além disso, o projeto prorroga por igual período o adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei nº 10.865/04, cuja cobrança objetiva tornar equitativa a tributação sobre a receita bruta, tanto no mercado interno quanto na importação.
Antes de ir à sanção, a proposta retornará ao Senado Federal em razão das mudanças no texto aprovado pela Câmara sobre a redução da contribuição previdenciária a todos os municípios.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
Você também pode gostar
Reforma Tributária
CONFAZ ORIENTA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS A PARTIR DE JANEIRO DE 2027
CONTINUAR LENDOReforma Tributária
GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO
CONTINUAR LENDOTributário
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social
CONTINUAR LENDOBem-vindo(a) à Newsletter do escritório Teixeira Ribeiro Advogados!
Tenha acesso exclusivo a informações jurídicas atualizadas, notícias relevantes do setor e artigos especializados redigidos por nossos experientes advogados. Para se inscrever, preencha o formulário abaixo e comece a receber a nossa NewsLetter periodicamente.
Política de Privacidade e Proteção de Dados: Garantimos a confidencialidade e o sigilo das informações fornecidas através deste formulário. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de envio da nossa newsletter, conforme a legislação vigente de proteção de dados pessoais.