Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei n° 4728/2020 (novo REFIS)

Publicado em 25/08/2021

No dia 5 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. O projeto é conhecido como “novo REFIS” e ainda deverá ser votado pela Câmara dos Deputados.

A adesão ao programa poderá ser feita por pessoas jurídicas que apresentaram redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação ao período de março a dezembro de 2019. A redução do faturamento estipulada no projeto segue as seguintes faixas: igual ou superior a 0%; igual ou superior a 15%; igual ou superior a 30%; igual ou superior a 45%; igual ou superior a 60%; igual ou superior a 80%.

Como se vê, a inexistência de queda de faturamento não impede a adesão ao programa, porém, em condições menos benéficas, já que quanto maior a redução do faturamento maior será o desconto sobre os juros e multas. O programa também prevê a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis para quitar parte da dívida, desde que previamente aceita pela União Federal.

O novo REFIS beneficia e visa atender aos contribuintes que sofreram impactos negativos decorrentes da COVID-19, bem como auxilia na retomada econômica do país. Se aprovado, o novo REFIS possibilitará importante oportunidade para regularização fiscal das empresas.

Fontes:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144949

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/08/05/aprovada-reabertura-de-prazo-para-adesao-a-programa-de-regularizacao-tributaria