Sem categoria
STF finaliza o julgamento dos embargos de declaração sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Ontem, quinta-feira (13/05), o Plenário do STF finalizou o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Relembra-se que, em 15/03/2017, a Corte havia decidido que o ICMS deve ser excluído do conceito de receita bruta para fins de incidência das […]
Publicado em 14/05/2021
Ontem, quinta-feira (13/05), o Plenário do STF finalizou o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Relembra-se que, em 15/03/2017, a Corte havia decidido que o ICMS deve ser excluído do conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições sociais ao PIS e à COFINS.
A União Federal apresentou embargos de declaração para que o ICMS a ser excluído da base de cálculo fosse o líquido (ICMS efetivamente recolhido), bem como para que houvesse a modulação dos efeitos, a fim de que a decisão não produzisse efeitos econômicos retroativos.
Por maioria, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração, decidindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída e pela modulação dos efeitos, de modo que a decisão produzirá efeitos econômicos somente após 15/03/2017, exceto para as empresas que, ao tempo do julgamento, já haviam proposto ações judiciais discutindo o tema. Este é o resumo do que foi decidido ontem:
Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258
Você também pode gostar
Societário
Impacto do Falecimento de um Sócio: O Que Cada Tipo Societário Precisa Saber!
CONTINUAR LENDOTributário
Programa em Recuperação II: Oportunidade de regularização tributária no RS
CONTINUAR LENDOTributário
Imposto de renda sobre valores recebidos pelos herdeiros em processo judicial
CONTINUAR LENDOBem-vindo(a) à Newsletter do escritório Teixeira Ribeiro Advogados!
Tenha acesso exclusivo a informações jurídicas atualizadas, notícias relevantes do setor e artigos especializados redigidos por nossos experientes advogados. Para se inscrever, preencha o formulário abaixo e comece a receber a nossa NewsLetter periodicamente.
Política de Privacidade e Proteção de Dados: Garantimos a confidencialidade e o sigilo das informações fornecidas através deste formulário. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de envio da nossa newsletter, conforme a legislação vigente de proteção de dados pessoais.